A Prefeitura de Valença conseguiu nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, decisão liminar favorável em ação ajuizada pela empresa L M RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, que era responsável pela coleta de lixo do município, conforme processo Número: 8005758-63.2023.8.05.0271. A decisão foi do Juiz Titular Dr. Leonardo R. Custodio.
Na decisão, a justiça revogou a liminar anteriormente deferida para a empresa L M RECICLAGEM. Além de extinguir o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO a segurança ante a inexistência de direito líquido e certo.
Para a decisão, o juiz titular considerou os seguintes itens:
É importante ressaltar, como bem aponta o MP, que a decisão do Tribunal de Justiça em processo que discute a nulidade ou não do pregão, não impõe ao Município de Valença a obrigação de manter um contrato com a empresa Impetrante, contrariando a legislação e as orientações do TCU. Admitir o pedido de manutenção do contrato entre o Impetrante e o Município de Valença implicaria manutenção indefinida do Impetrante em violação a Lei. Não há decisão no Tribunal que determine a manutenção do Impetrante em definitivo.
Por fim, em relação a nova contratação com dispensa, a situação emergencial decorreu do fato de que há discussão judicial acerca do atual certame licitatório, e, ainda, é inviável a prorrogação indefinida do contrato do Impetrante, o que motivou o encerramento do vínculo com a administração.
Além disso, essa situação gerou a contratação emergencial, haja vista que o serviço de limpeza é essencial, não podendo sofrer solução de continuidade em nenhuma hipótese, sob pena de risco a todos. O preço, por seu turno, não se mostrou abusivo, ao menos em tese, eis que o Impetrante realizou cotação com a empresa Renova Serviços de Coletas Especializados EIRELI e outras duas, sendo a proposta da primeira pessoa jurídica a mais vantajosa para a administração pública.
Até que enfim a prefeitura resolveu lesar menos o bolso do trabalhador, contratou uma empresa mais barata, porém vamos analisar o trabalho que será feito. Isso tá longe de um elogio, já que o restante da cidade segue em total abandono.
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