Está chegando mais uma eleição para conselheiro tutelar!
É importante você, cidadão, escolher muito bem quem cumprirá adequadamente o papel de conselheiro tutelar no dia a dia, no exercício da profissão.
O Conselho Tutelar é instrumento para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes e têm como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão.
Qual é a função de um Conselho Tutelar?
Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
O que acontece depois que o Conselho Tutelar é acionado?
O Conselheiro Tutelar vai até o endereço para referenciar a família averiguar procedente, se sim, aplica as medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
O que deve ser denunciado ao Conselho Tutelar?
Evasão escolar, falta de atendimento médico em unidades de saúde, dificuldade em acessar serviços públicos essenciais para o desenvolvimento, presença de sinais de maus-tratos e agressões são algumas das situações para as quais o conselho pode ser chamado.
É O SEU DEVER CIDADÃO! Escolha com sabedoria!
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